PL 1411/2022
Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor.
- Autor
- Dep. José Medeiros (PL-MT)Direita
+ 1 coautores
- Pastor Gil (PL-MA)
- Apresentado em
- 30/05/2022
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/05/2022
José Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 30/05/2022
José Medeiros (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, aplicação, lei, independência, orientação sexual, agressor, extensão, gênero masculino, comprovação, vulnerabilidade. Partido do autor: direita.