Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2022
Carmen Zanotto (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.272/2022
Apresentado
Concluída · 17/05/2022
Carmen Zanotto (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.272/2022
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:00aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
1 de 184 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:00. Sessão completa →
20:00Carmen ZanottoCIDADANIA-SC
O Cidadania orienta, Sr. Presidente, "não" à retirada de pauta. Nós precisamos avançar nas matérias. Faço um apelo a V.Exa., mais uma vez, para que possamos votar o requerimento de urgência da desoneração da folha da área da saúde. Obrigada, Presidente.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, setor de saúde, assistência hospitalar, assistência ambulatorial, serviços de saúde, diagnóstico complementar, beneficiário, desoneração tributária, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).· autor de centro
