MPV 1117/2022

17/05/2022 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 17/05/2022 a 19/05/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2022. Congresso Nacional: 17/05/2022 a 15/07/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

17/05/2022 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/05/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 837/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a apensação do PL n. 1323/2022 para tramitação conjunta com a MPV 1.117/2022.".

31/05/2022 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 837/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 837/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista tratar-se de pedido de tramitação conjunta de proposições de espécies distintas. Publique-se."

13/06/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".

13/06/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022.

21/06/2022 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

22/06/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 192

11/07/2022 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Ato n. 54, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)

29/08/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

30/08/2022 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 236/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.117/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).

30/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).

30/08/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/2022/SGM-P.

30/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).

30/08/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

30/08/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.117, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 15; e, no mérito, pe…

30/08/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/08/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

30/08/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.

30/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

30/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

30/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

30/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

30/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 310; não: 3; total: 313.

30/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Comissão e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

30/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Comissão e a Emenda de Plenário.

30/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II)

30/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

30/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.

30/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II).

30/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.

30/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).

30/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

30/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.

30/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

30/08/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.117-A/2022).

30/08/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 25, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

30/08/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

30/08/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.