Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/05/2022
Jandira Feghali (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/05/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 28/10/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/05/2022
Jandira Feghali (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/05/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 28/10/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
13/05/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1249/2022, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. ".
18/05/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 762
18/05/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2022 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
29/06/2022 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
30/06/2022 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
05/07/2022 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1145/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 1249/2022".
07/07/2022 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2022 · MESA
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.145/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.249/2022 ao Projeto de Lei n. 1.639/1999. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CMULHER, CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]".
13/07/2022 · CMULHER
Devolução à CCP
Devolução à CCP
22/12/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2978/2022.
31/01/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.
06/02/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
16/05/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1719/2023.
25/10/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5048/2023.
28/02/2024 · MESA
Distribuição
Defiro o REQ 489/2024 - Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.249/2022 para determinar sua desapensação, com respectivos apensados, do Projeto de Lei 1.038/2003 e sua redistribuição às CMULHER,CASP,CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)
28/02/2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 489/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1249, de 2022, do Projeto de Lei nº 1038/2003".
07/03/2024 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2978/2022, PL-1719/2023, PL-5048/2023 apensadas.
05/04/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1094/2024.
12/04/2024 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
15/04/2024 · CMULHER
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2024)
06/05/2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2024 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 1249/2022 e dos PLs 2978/2022,1719/2023, 5048/2023 e 1094/2024, apensados, com Substitutivo.
01/08/2024 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/08/2024 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/08/2024)
13/08/2024 · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão
14/08/2024 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
26/08/2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2024 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
30/10/2024 · CMULHER
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
30/10/2024 · CMULHER
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
30/10/2024 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 369, Letra A.
04/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05/11/2024 · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2978/2022, PL-1719/2023, PL-5048/2023, PL-1094/2024 apensadas.
30/04/2025 · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
02/05/2025 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
20/05/2025 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2025 · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
10/06/2025 · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/07/2025 · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
26/08/2025 · CASP
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Gastão.
28/08/2025 · CASP
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12/09/2025 · CASP
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
25/09/2025 · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/09/2025 · CASP
Devolução ao(à) Relator(a)
O parecer da Relatora não poderá ser uma complementação de voto como apresentado no corpo do parecer, pois, o relatório ainda não foi lido. Portanto deve-se enviar um outro PRL para a comissão.
30/09/2025 · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249/2022, e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda modificativa.
30/09/2025 · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
21/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4363/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022".
24/10/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
27/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4363/2025,da Sra. Jandira Feghali, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1249/2022.
27/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4363/2025.
27/10/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).
28/10/2025 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.978, de 2022, 1.719, de 2023, 5.048, de 2023, e 1.094, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 09:00 - 234ª Sessão)
28/10/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).
28/10/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
28/10/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
28/10/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
28/10/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
28/10/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
28/10/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
28/10/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, de seus apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, de seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, de seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
28/10/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
28/10/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
28/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
28/10/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas.
28/10/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP).
28/10/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.249-B/2022).
29/10/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
29/10/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 266/2025/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
10 de 115 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:38. Sessão completa →
20:16Adriana VenturaNOVO-SP
Na verdade, Presidente, até porque sou uma mulher que sofreu muito com dores e cólicas, que sempre necessitou de medicamentos, inclusive passando mal, venho me manifestar contrariamente a este projeto por uma razão muito simples: como estou no setor produtivo, vejo muitas medidas que, com a boa intenção de proteger mulheres, acabam afastando-as do mercado de trabalho. Esse projeto, apesar de ter…
20:20Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sra. Presidente, o PL orienta "não". Esse projeto é mais um daqueles que está fazendo discriminação, Sra. Presidente, às mulheres brasileiras. Ora, quem vai pagar essa conta? O que vai fazer o empregador? Como eu disse aqui: desde 1952, mulheres e homens deveriam ganhar igual. Eu falei. Votamos contra. E o Governo Lula botou a imprensa para bater na gente. E agora o número de mulheres contratadas…
20:20Erika KokayPT-DF
É absolutamente inadmissível que se ache mais importante o lucro do que as mulheres. Digo isso porque estamos discutindo um projeto que fala em sintomas debilitantes, em uma licença concedida apenas nestas condições. Mas aqui há alguns que não ligam para as mulheres, não ligam para a dor das mulheres e querem apenas que as mulheres se submetam a essa lógica do lucro. É absolutamente inadmissível…
20:20Hildo RochaMDB-MA
Deputada Jack Rocha, o MDB vai orientar "sim", tendo em vista que essa proposta é de grande utilidade para as mulheres trabalhadoras do Brasil, pois, no momento em que têm crises em função do ciclo menstrual, poderão tirar essa licença para fazer justamente o seu tratamento. Então, esse projeto de lei garante direitos que já deveriam ter sido assegurados às mulheres trabalhadoras do Brasil. Por…
20:24Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, o NOVO orienta "não", por todas as razões que já expusemos. É sofrido realmente ter cólica, são sofridos realmente alguns dias do mês para algumas mulheres. Eu mesma falei que eu sofri muito com isso. Agora, de uma maneira muito objetiva, a gente nunca pode desobrigar a presença de um médico, de um laudo, nesse projeto, no relatório. Como eu disse, a pessoa que está com dor vai ao…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, mulher, ausência, prejuízo, não comparecimento, mensal, ocorrência, sintoma, gravidade, período menstrual.· autor de esquerda
