PL 3966/2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade se ausente do serviço para acompanhá-lo em competições esportivas de que este participe, nas condições que especifica.
- Autor
- Sen. Confúcio Moura (MDB-RO)Centro
- Apresentado em
- 09/07/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 12/05/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/07/2019
Confúcio Moura (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 12/05/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 09/07/2019
Confúcio Moura (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 12/05/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, Afastamento do serviço sem ônus, empregado, responsável legal, menor de idade, acompanhamento, competição esportiva.· autor de centro