PL 1226/2022
Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Trata dos crimes de alteração de limites e esbulho possessório, e cria o tipo penal de esbulho possessório qualificado.
- Autor
- Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/05/2022
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/05/2022
Eduardo Cury (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/05/2022
Eduardo Cury (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, usurpação, aumento da pena, crime, alteração de limites (imóvel), usurpação de águas, esbulho possessório, tipicidade penal, esbulho possessório qualificado, ação penal pública incondicionada. Partido do autor: centro-direita.