Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelas instituições financeiras.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/04/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/04/2022
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2022
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 02/09/2022
Lei 14.446/2022
Apresentado
Concluída · 28/04/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/04/2022
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2022
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 02/09/2022
Lei 14.446/2022
28/04/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2022 a 02/05/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2022. Congresso Nacional: 28/04/2022 a 26/06/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2022. *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
28/04/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
17/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 770/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requerimento de retirada da emenda 01 da MP 1115/2022".
13/06/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
13/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022.
21/06/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2044
21/06/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
23/06/2022 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
28/06/2022 · MESA
Notificações
Deferido o REQ n. 770/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1115/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
30/08/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 234/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.115/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13H15 - 130ª Sessão).
30/08/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
30/08/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2022/SGM-P.
30/08/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
30/08/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
30/08/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
30/08/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
30/08/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
30/08/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada.
30/08/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
30/08/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
30/08/2022 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
30/08/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
30/08/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
30/08/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
30/08/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/08/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/08/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
30/08/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 14; abstenção: 1; total: 376.
30/08/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
30/08/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e a Emenda de Plenário.
30/08/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II)
30/08/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
30/08/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 95; não: 205; total: 300.
30/08/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II)
30/08/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30/08/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 136; não: 189; total: 325.
30/08/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
30/08/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
30/08/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 101; não: 238; total: 339.
30/08/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PCdoB: destaque para votação em separado da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP. (art. 161, I)
30/08/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.
30/08/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 5: PSD: Emenda Comissão nº 8 (art. 161, II).
30/08/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
30/08/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.115-A/2022).
30/08/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
30/08/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
30/08/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
30/08/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
30/08/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
02/09/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14446/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01.REPUBLICAÇÃO: DOU 19/09/22 PÁG 02 COL 01.
05/09/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 358/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
19/09/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 360/2022 (CN) comunicando retificação de dispositivo da Lei n° 14.446/2022.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
361 Sim×14 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
95 Sim×205 Não
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
136 Sim×189 Não
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
101 Sim×238 Não
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
195 Sim×89 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:17:25aprovada17:39rejeitada17:51rejeitada18:03rejeitada18:09
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
36 de 164 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:25. Sessão completa →
16:20Tiago MitraudNOVO-MG
Presidente, essa medida provisória mostra, entre os inúmeros contrassensos desse Governo, infelizmente, apenas mais um. É um Governo que diz ser liberal nós já sabemos que não é e um Governo que diz ser contra o aumento de impostos, mas apresentou uma medida provisória em que o único objetivo é aumentar impostos. A Medida Provisória nº 1.115 é curta e tem dois objetivos apenas: aumentar a…
16:24Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, o PSOL é contra a retirada de pauta. Quero registrar nosso posicionamento. É claro que ainda é uma medida insuficiente, mas avança no sentido de haver mais justiça na tributação do País. Hoje, o trabalhador, o pobre, a classe média pagam impostos sobre o consumo. Boa parte da renda dos trabalhadores é corroída, inclusive, pelo pagamento de impostos. Nós precisamos inverter essa…
16:24Capitão Alberto NetoPL-AM
Presidente, peço permissão para ir direto ao voto, devido a diversas medidas provisórias que precisamos aprovar ainda hoje e outros projetos de interesse da Nação. "II. Voto do Relator II.1. Exame da admissibilidade da medida provisória Em atendimento às exigências constitucionais, faz-se necessário analisar, preliminarmente, a existência dos requisitos habilitadores da medida provisória e das…
16:24Erika KokayPT-DF
O PT é contra a retirada de pauta. Essa proposição estabelece lucro sobre empresas, entre as quais os bancos, esses que ostentam um lucro que fere a dignidade do País, com tanto volume de recursos sem cumprir nenhum tipo de função. É muito importante termos uma política tributária que não penalize a população, uma política tributária que não seja centrada no imposto sobre o consumo ou a renda do…
16:48Erika KokayPT-DF
O sistema financeiro, no ano passado, lucrou 132 bilhões, lucro líquido, lucro líquido. É um lucro exorbitante, 78% deste lucro líquido nós não estamos falando de faturamento, estamos falando de lucro líquido foram dos cinco maiores bancos deste País, que concentram a grande capacidade de lucro que existe no sistema financeiro, que, em verdade, não oferece o crédito produtivo. Esta proposição…
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Instituição financeira, tributação.
