PL 1070/2022
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Christino Aureo (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 29/04/2022
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2022
Christino Aureo (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Parecer
Apresentado
Concluída · 29/04/2022
Christino Aureo (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Parecer
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, criação, Política de Proteção e Bem-estar dos Animais Domésticos, finalidade, preservação, saúde animal, integração, serviços, normatização, fiscalização, execução, política pública. _regularização, Obrigatoriedade, identificação, tutor, animal doméstico, regularização, propriedade (direito civil), animal. _Proibição, ofensa, agressão física, manutenção, local, ausência, higiene animal. comercialização, animal. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, médico veterinário. Partido do autor: direita.