PL 883/2022
Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto
Altera a Lei nº 10.406 de 2002 e o Decreto=lei nº 2.848 de 1941.
- Autor
- Dep. Carla Zambelli (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 08/04/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/04/2022
Carla Zambelli (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/04/2022
Carla Zambelli (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), direitos, nascituro. _ Deserdação, herança, descendente, aborto ilegal. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, critério, juiz, cassação, Registro profissional, médico, prática, aborto. _ Tipicidade penal, Incitação ao aborto, aumento, dobro, pena. Partido do autor: direita.