Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica.
Altera Lei Complementar nº 123 de 2006. Inclui um código para os serviços de bronzeamento natural e artificial e um código para os serviços de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/04/2022
Celina Leão (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 12/04/2022
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/04/2022
Celina Leão (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 12/04/2022
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
05/04/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 49/2022, pelas Deputadas Celina Leão (PP-DF) e Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica.NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
12/04/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 340
12/04/2022 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
13/04/2022 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
20/04/2022 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 760/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a desapensação do PLP 49/2022, que “Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica” que tramita conjuntamente om o PLP 399/2008".
18/05/2022 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 760/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 760/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 49/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, b, do RICD)]..
18/05/2022 · CCP
Notificações
À CFT o Memorando nº 084/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.
18/05/2022 · CCP
Notificações
À CCJC o Memorando nº 085/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.
19/05/2022 · CCJC
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 085/2022 - COPER.
19/05/2022 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
23/05/2022 · CDE
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
25/05/2022 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
25/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 870/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica".
26/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
26/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 870/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022.
26/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 870/2022.
27/05/2022 · CDE
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
30/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 915/2022, pelas Deputadas Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Celina Leão PP, que "Requer, nostermos regimentais, a inclusão comocoautora do Projeto de LeiComplementar n° 49, de 2022".
31/05/2022 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 915/2022.
31/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ).
31/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ).
31/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ).
01/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ).
02/06/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ).
02/06/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 349/2022/SGM-P.
02/06/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
02/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
02/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação.
02/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
02/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
02/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
02/06/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
02/06/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
02/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
02/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. Sim: 328; não: 10; total: 338.
02/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:13:20aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 82 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:20. Sessão completa →
11:56Márcio LabrePL-RJ
Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de saudar todos os Deputados presentes e a Deputada Celina Leão, autora do projeto, e de agradecer pela oportunidade de relatar um projeto tão importante. Gostaria de informar que vou direto à conclusão do voto. Antes preciso passar informações muito relevantes e que justificam a discussão desta matéria na Câmara dos Deputados. Nós estamos falando de um mercado…
12:00Erika KokayPT-DF
Presidente, nós somos favoráveis a esta proposição. Ela inclui o serviço de bronzeamento natural e artificial, de design de sobrancelhas e cílios, de micropigmentação e depilação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas e na lista de atividades que podem ser enquadradas no regime tributário do Microempreendedor Individual - MEI. Ela faz justiça a uma gama imensa de profissionais que…
12:04Soraya SantosPL-RJ
Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e dizer que é uma honra substituí-lo neste momento. Agradeço a V.Exa. por ter cedido o lugar. Eu precisava estar aqui nesta tribuna porque esse projeto nos remete a várias circunstâncias. A primeira delas é uma lei que revolucionou, Presidente, a relação do trabalho. Nós votamos na legislatura passada, Deputado Mitraud, uma iniciativa…
12:08Tiago MitraudNOVO-MG
Presidente, como a Deputada Soraya muito bem colocou, o NOVO é um grande defensor da livre iniciativa no Parlamento. Mas acreditamos que é preciso usar os instrumentos corretos para isso. Nós não temos nenhuma dificuldade em permitir a inclusão dessas categorias no CNAE, no SIMPLES e no MEI. Questionamos o instrumento que está sendo utilizado aqui. No que se refere ao CNAE, por exemplo, esse…
Palavras-chave oficiais: Inclusão, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), atividade econômica, Indústria da beleza. _ Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadramento, profissional liberal, Indústria da beleza, Microempreendedor Individual (MEI). Partido do autor: direita.
