MPV 1112/2022

01/04/2022 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/04/2022 a 05/04/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2022. Congresso Nacional: 01/04/2022 a 30/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

01/04/2022 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/04/2022 · Mesa

Publicada no DOU de 01/04/2022, na página 3, a Medida Provisória 1112/2022.

01/04/2022 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/04/2022 a 30/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/04/2022 a 05/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/05/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/04/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

01/04/2022 · Mesa

À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

06/04/2022 · CMMPV 1112/2022

Retirada a emenda nº 56, pelo autor, Deputado Diego Andrade.

06/04/2022 · CMMPV 1112/2022

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 019; 048 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 004; 005; 015 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 016; 017; 018 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 020; 021 Deputado Federal Jones Moura (PSD/RJ) 022; 036; 074 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 023; 024; 067; 068 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 078 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 034; 066 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 035 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PP/PR) 037; 038; 039; 040 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 041; 042 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 043; 071; 072 Deputada Federal Alê Silva (REPUBLICANOS/MG) 044; 045; 046; 047 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 049 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 050 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 051; 052; 053; 054 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 055; 056*; 057; 058 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 059; 060; 061; 062 Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) 063; 064; 065 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 069 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 070 Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 073 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 075 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 076; 077 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 079. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/04/2022.

06/04/2022 · CMMPV 1112/2022

Retirada a emenda nº 36 pelo autor, Deputado Jones Moura.

06/04/2022 · CMMPV 1112/2022

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

20/05/2022 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 45, de 19/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2022 – Seção 1 – Página 3)

20/05/2022

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2022.

26/05/2022 · CCTI

Notificações

Realizada audiência pública na CCTCI, em 26/05/22 (REQ 7/2022 e REQ 20/2022)

27/05/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES)

13/06/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 240/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.112, de 2022, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004".

13/06/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 134/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.112/2022.

13/06/2022

Remetido Ofício CN nº 240, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.112, de 2022.

21/06/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1596

21/06/2022 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

28/06/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

06/07/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1175/2022, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais a retirada da emenda 40, de minha autoria, de tramitação oposta à Medida Provisória 1.112/2022. ".

07/07/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/07/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

14/07/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

01/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

01/08/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 240/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.112/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 2/8/2022 - 13h55 - 120ª Sessão).

02/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).

02/08/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 469/2022/SGM-P.

02/08/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

02/08/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 79, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

02/08/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.112, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas apresentadas na Comissão, com exceção das emendas nºs 11, 13, 14, 19, 32, 33, 58 e 79, incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 27, 28, 29, 35, 38, 41, 55 e 75, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão; e pela rejeição das demais emendas.

02/08/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).

02/08/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/08/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

02/08/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

02/08/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

02/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

02/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

02/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

02/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

02/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.112 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 116; total: 413.

02/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão n. 44 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 44. Sim: 84; não: 288; total: 372.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 136; não: 271; total: 407.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: PL: Destaque para votação em separado do Art. 13 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1.112/2022, cujo tema é “depreciação acelerada”, ou texto que vier a substituí-lo, com vistas à sua SUPRESSÃO. (art. 161, I)

02/08/2022 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 60; não: 344; total: 404.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do PLV apresentado à MPV 1.112, de 2022. (art. 161, I)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

02/08/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 249; não: 135; total: 384.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão n. 66 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 66. Sim: 175; não: 235; total: 410.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PSD: Emenda de Comissão nº 22 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 22. Sim: 75; não: 325; total: 400.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 17 do PLV apresentado à MPV 1.112, de 2022. (art. 161, I)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

02/08/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 248; não: 110; total: 358.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: PODE: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 33.; não: 261; total: 294.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 128; não: 264; total: 392.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 13: UNIÃO: emenda de comissão nº 64 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 64. Sim: 88; não: 343; total: 431.

02/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PODE: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: PL: emenda de comissão nº 65 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10: PSB: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 5, apresentada à MP 1112/2022, pela sua aprovação. (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.112-A/2022) - (PLV 19/2022).

02/08/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

02/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

03/08/2022 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Luiz Pastore Relator de Plenário.

03/08/2022 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 80 a 82, do Senador Paulo Rocha.

03/08/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 83, do Senador Jorge Kajuru.

03/08/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 84, do Senador Fabiano Contarato.

03/08/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 85, do Senador Alexandre Silveira.

03/08/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 579/2022, da Liderança do PSDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 59 à MPV 1112/2022.

03/08/2022 · PLEN

Recebida a Emenda n° 86, do Senador Izalci Lucas.

03/08/2022 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 87 e 88, do Senador Alessandro Vieira.

03/08/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 583/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 80 à MPV 1112/2022.

03/08/2022 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Luiz Pastore, às 16h13.

03/08/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 586/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 14 do PLV 19/2022 proveniente da MPV 1112/2022.

03/08/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 587/2022, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 583/2022.

03/08/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Luiz Pastore por deliberação da matéria.

03/08/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 80 a 88 - PLEN. Proferido pelo Senador Luiz Pastore o Parecer nº 255, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 com a Emenda nº 89, de redação, que apresenta, e rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 579/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 59. - nº 586/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado o art. 14 do PLV 19/2022. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 89, de redação, nos termos do Parecer nº 255, de 2022 -PLEN/SF, com votos contrários do PT, das Senadoras Zenaide Maia e Simone Tebet, e do Senador Jayme Campos, ressalvados os destaques. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 59, com o seguinte resultado: Sim - 20, Não - 41, Presidente – 1, Total – 62. Aprovado o art. 14 do PLV 19/2022, ficando mantido, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 28, Presidente – 1, Total – 60. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 256/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 583 e 587, de 2022)

09/08/2022

Anexado o texto revisado.

15/08/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 326/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

15/08/2022

Remetido Ofício CN nº 325 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 127/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 326, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

02/09/2022 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14440/2022. DOU 05/09/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 499/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 02 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 697/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.

05/09/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14440 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 499 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 02/09/2022. À SLCN.

05/09/2022 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/09/2022 a 03/11/2022. Perante a Mesa.

05/09/2022 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03-11-2022.

04/11/2022 · Mesa

Em 03-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-09-2022, com a sanção da Lei nº 14.440, de 2022, publicada em 05-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-11-2022).

04/11/2022

Remetido Ofício CN nº 395, de 04/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1112, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de setembro de 2022. À COARQ.

10/11/2022 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 395-CN, de 04/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1112, de 2022.

21/12/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 500/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV n° 1.112/2022. Resultado: rejeitado o veto parcial.

27/12/2022 · PLEN

Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 697, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (Medida Provisória nº 1.112/2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/01/2023 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 10/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgadas.

03/01/2023

Remetido Ofício CN nº 10, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 697, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, promulgadas e incorporadas na Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022. À COARQ.

07/08/2025

A matéria vai ao arquivo.