PL 3188/2021

23/03/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 131/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.188 de 2021, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.

23/03/2022 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3188/2021, pelo Senado Federal (PL-SC), que: "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.".

29/03/2022 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/03/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 480

30/03/2022 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

07/04/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 515/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3188, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.”".

11/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

11/04/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 515/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3188, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.”

11/04/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 515/2022.

12/04/2022 · CDE

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

12/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

12/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

12/04/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

12/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação.

12/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

12/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

12/04/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

12/04/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12/04/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 2.

12/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.

12/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

12/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

12/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

12/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 447; não: 9; total: 456.

12/04/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 2º do PL 3188/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

12/04/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

12/04/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 400; não: 7; total: 407.

12/04/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4° da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 3.188/21, para fins de sua rejeição. (art. 161, I).

12/04/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

12/04/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 321; não: 81; total: 402.

12/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

12/04/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.188-A/2021).

12/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

12/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

12/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

12/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

18/04/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2022/SGM-P.

18/04/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

18/04/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/05/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 352/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

25/05/2022 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14348/2022. DOU 26/05/22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 252/22-PE). Razões do veto: DOU 26/05/22 PÁG 07 COL 02.

05/07/2022 · CN

Não Informado

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)Discussão encerrada.Mantidos no Senado Federal os dispositivos 26.22.001 e 26.22.002, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.

08/07/2022 · SF

Não Informado

Remetido Ofício CN nº 273, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.188, de 2021.