Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/03/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 21/06/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 04/08/2022
Presidente sancionou
Concluída · 04/08/2022
Virou lei
Concluída · 24/08/2022
Lei 14438/2022
Apresentado
Concluída · 18/03/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/03/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 21/06/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 04/08/2022
Presidente sancionou
Concluída · 04/08/2022
Virou lei
Concluída · 24/08/2022
Lei 14438/2022
18/03/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022. Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/03/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/04/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
13/05/2022 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 40, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)
13/06/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 228/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.107, de 2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei n. 8.212,de 24 de julho de 1991, a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.036, de 11 maio de 1990, e a Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios"
13/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 102/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1107/2022.
15/06/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
20/06/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 166
20/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 228/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.107/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).
21/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF).
21/06/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
21/06/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
21/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.
21/06/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/06/2022 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
21/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
21/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
21/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
21/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
21/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
21/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
21/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
21/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 59 (art. 161, II).
21/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 89; não: 229; total: 318.
21/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).
21/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
21/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
21/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão n. 60 (art. 161, II).
21/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
21/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 60.
21/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 53 (art. 161, II).
21/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
21/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 53.
21/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para a votação em separado do §8º do art. 6º da Lei 14.118/21, incluído pelo art. 17 da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 1107/22, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
21/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
21/06/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
21/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
21/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.107/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
21/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21/06/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.107-A/2022) - (PLV 17/2022).
21/06/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
24/06/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/2022/SGM-P.
24/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
04/08/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 315/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
24/08/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14438/2022. DOU 25/08/22 PÁG 03 COL 01.
02/09/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 350/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2022 (MPV 1.107/2022) sancionado, transformado na Lei nº 14.438/2022.
24/10/2022 · NATEC(SGM)
Notificações
Recebido o Of n. 383-CN, de 24/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1107, de 2022.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:53rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
18 de 168 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:53. Sessão completa →
19:16Luis MirandaREPUBLICANOS-DF
Presidente, boa noite. Agradeço a oportunidade de, mais uma vez, relatar uma MP nesta Casa. Fizemos alguns ajustes bastante importantes no microcrédito. Por exemplo, entendemos que 1.000 reais era muito pouco. Nós tivemos aqui um debate muito importante com o Governo. Quero aqui agradecer a toda a assessoria do Governo e ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, que teve conosco um diálogo…
19:48Luis MirandaREPUBLICANOS-DF
Presidente, quero apenas informar que o nobre Deputado Hildo Rocha apresentou emenda de Plenário, e nós tivemos conhecimento dela há pouco. Então, precisamos preparar o relatório das emendas, o que está sendo feito e em poucos minutos será apresentado. Esse inclusive é um pedido do Secretário de Habitação, a quem eu agradeço a colaboração. Obviamente, queremos fazer aqui o melhor trabalho…
20:28Tiago MitraudNOVO-MG
Sra. Presidente, na verdade, quero elaborar uma questão de ordem. Acho que tenho 3 minutos, se não me engano. O § 3º do art. 100 do Regimento Interno da Câmara é claro ao preconizar que nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente. A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, também dispõe sobre a impossibilidade de…
20:32Hildo RochaMDB-MA
Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, esta medida provisória trata de microcréditos e permite a utilização de FGTS para os microcréditos. A emenda que eu apresentei e que trata também do FGTS é justamente sobre permitir que o pagamento dos empréstimos que são utilizados, dos fundos do FGTS, em vez de 30 anos, possam ser feitos em até 35 anos. Aqui nós estamos permitindo que mais famílias…
20:32Luis MirandaREPUBLICANOS-DF
Primeiramente, Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero defender o nobre Deputado Hildo Rocha, pela sua proposição inovadora, que tem pertinência temática, sim. Eu desagradei vários colegas, por não ter pertinência temática. Isso era algo meritório, importante, e espero que nós possamos conquistar em outros textos. Mas em nenhum momento me furtei a seguir o Regimento. O que o…
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), incentivo, empreendedorismo, microcrédito, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do Bem, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, diretrizes, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, cota, Fundo Garantidor de Crédito (FGC). _Alteração, lei federal, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), Ministério do Trabalho e Previdência.
