Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/03/2022
Senado (revisão)
Concluída · 14/07/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 21/12/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 18/03/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/03/2022
Senado (revisão)
Concluída · 14/07/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 21/12/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
18/03/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022. Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/03/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG)
13/05/2022 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 39, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)
13/06/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 227/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos".
13/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 101/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1106/2022.
15/06/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/06/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022 PAG 22
20/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.106/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/6/2022 - 13h55 - 99ª Sessão).
29/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG).
29/06/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
29/06/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
29/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1 a 27, 29 a 54 e 57 a 61; pela inconstitucionalidade das Emendas de Comissão nºs 28, 55 e 56; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das emendas de Comissão, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1, 15, 18, 19, 23, 29, 49, 50, 51, 57 e 61, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas de Comissão.
29/06/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
29/06/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
29/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira, não cabendo manifestação sobre sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição.
29/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
29/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
29/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
29/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
29/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PT: destaque para preferência para o texto original da MPV 1.106, de 2022. (art. 161, IV)
29/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
29/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o destaque. Sim: 86; não: 237; abstenção: 1; total: 324.
29/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
29/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.106 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 245; não: 69; total: 314.
29/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: destaque do §5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 37, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).
29/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
29/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o destaque. Sim: 94; não: 237; abstenção: 1; total: 332.
29/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º-B º da lei 10.820/2003, alterado pelo art. 1º da PLV apresentado à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, I).
29/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
29/06/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 244; não: 81; abstenção: 1; total: 327.
29/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
29/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
29/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 213; abstenção: 1; total: 305.
29/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: destaque do § 5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 33, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).
29/06/2022 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
29/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
29/06/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.106-A/2022) - (PLV 18/2022).
29/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
29/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
29/06/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
30/06/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 434/2022/SGM-P.
30/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
06/07/2022 · PLEN
Notificações
Leitura do Ofício nº 446/2022, que comunica inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (MPV nº 1.106, de 2022, do Poder Executivo) e solicita a correção dos autógrafos enviados em 30.06.2022 ao Senado Federal por meio do Of. 434/2022/SGM-P.
06/07/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Encaminha Ofício nº 446/2022/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos.
14/07/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 283/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
03/08/2022 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14431/2022. DOU 04/08/22 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 434/22-PE). Razões do veto: DOU 04/08/22 PÁG 06 COL 02.REPUBLICAÇÃO: DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 01.
05/10/2022 · PLEN
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 372-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1106, de 2022.
21/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 474/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.106/2022. Resultado: mantido o veto parcial.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
86 Sim×237 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
245 Sim×69 Não
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
94 Sim×237 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
244 Sim×81 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
91 Sim×213 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:20:53rejeitada21:06aprovada21:32rejeitada22:1322:33rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
71 de 193 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:53. Sessão completa →
14:16Delegado Antônio FurtadoUNIÃO-RJ
Boa tarde. Sr. Presidente, eu venho aqui dizer que hoje nós vamos ter, neste plenário, a votação de uma medida provisória muito importante, a MP 1.106/22 - temos aqui o nosso Relator, Deputado Bilac Pinto -, que trata, entre os outros assuntos, da margem dos consignados. É muito importante que os servidores públicos não sejam esquecidos. Eles precisam dessa margem. Nós sabemos que, toda vez que…
19:44Bilac PintoUNIÃO-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de…
19:52Bibo NunesPL-RS
Digníssimo Presidente Lincoln Portela, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil. É evidente que sou favorável à MP. Todas as MPs que vêm do Governo são para o bem do Brasil. Desta vez, trata-se dos empréstimos consignados. Estamos vivendo uma crise em decorrência da pandemia e da guerra, então nada é mais justo do que aumentarmos a margem para os consignados…
19:56Merlong SolanoPT-PI
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, esta medida provisória possibilita um excessivo endividamento das famílias. Ela aumenta o teto de endividamento do tomador de empréstimo consignado de 35%, margem que hoje é provisória, em função da pandemia, para 40%, tornando esta margem permanente. E, no caso dos aposentados e pensionistas, ela possibilita o endividamento de até 45% da renda do…
19:56Capitão Alberto NetoPL-AM
Obrigado, Presidente. Primeiro, quero elogiar o Deputado Bilac Pinto pelo brilhante relatório e parabenizá-lo por ter ouvido todas as categorias envolvidas: os aposentados, os pensionistas, as pessoas que ganham o Benefício de Prestação Continuada e também os correspondentes bancários. O relatório saiu a contento, agradando todas as partes. O Deputado Bibo Nunes falou algo muito verdadeiro.…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, crédito consignado, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa de transferência de renda, Programa Auxílio Brasil. _Aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Alteração, lei federal, critério, restituição, desconto, falecimento, titular, crédito consignado.
