PL 544/2022
Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Autor
- Sen. Ciro Nogueira (PP-PI)Direita
- Apresentado em
- 13/03/2012Chegou à Câmara dos Deputados em 10/03/2022
- Situação oficial
- Arquivado na câmara dos deputados
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2012
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída · 14/03/2012
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivado na câmara dos deputados
Apresentado
Concluída · 13/03/2012
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída · 14/03/2012
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivado na câmara dos deputados
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13/03/2012
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
13/03/2012
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
14/03/2012 · CCJ
Recebido na CCJ às 11 horas e 14 minutos. Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/03/2012 · CCJ
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 15/03/2012. Último dia: 21/03/2012.
21/03/2012 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
05/02/2014 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
01/08/2014 · CCJ
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/09/2014 · CCJ
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 18/09/2014.
23/12/2014 · CCJ
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2016 · CCJ
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 2.054/2016/SGM, de 31/8/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 9). Matéria aguardando distribuição.
08/03/2018 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
15/03/2019
Encaminhado por solicitação.
15/03/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento de desarquivamento do Senador Ciro Nogueira.
18/03/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
19/03/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2019, do Senador Ciro Nogueira e outros, de desarquivamento da matéria.
26/03/2019
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. À CCJ, em decisão terminativa.
02/04/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
06/03/2020 · CCJ
Recebido, às 11h, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/03/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/03/2020 · CCJ
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
07/03/2022 · CCJ
Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão de 08/03/2022.
07/03/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022. Designado Relator de Plenário o Senador Humberto Costa.
07/03/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
07/03/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 01 emenda.
08/03/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
08/03/2022 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Humberto Costa.
08/03/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
08/03/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 38/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, que apresenta; e pelo acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 78, Presidente 1, Total 79. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados.
09/03/2022
Anexado o texto revisado.
10/03/2022
Remetido Ofício SF n º 97, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
27/06/2024
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, Atendimento preferencial, mulher, vítima, violência doméstica, Assistência psicossocial, preferência, Agente de polícia, sexo feminino, Atendimento à vítima. _ Alteração, Estatuto do Idoso, atendimento preferencial, mulher, idoso, vítima, violência.· autor de direita