PL 3717/2021
Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
Altera as Leis nº 14.284, de 2021; 7.998 de 1990; 13.667 de 2018; 9.394 de 1996; 14.118 de 2021; 12.587 de 2012 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Sen. Eduardo Braga (MDB-AM)Centro
- Apresentado em
- 22/10/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 10/03/2022
- Situação oficial
- Aguardando Definição Encaminhamento
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/10/2021
Eduardo Braga (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/03/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/10/2021
Eduardo Braga (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/03/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Lei dos Direitos da Mãe Solo, prioridade, Mãe solo, política pública, assistência social, mercado de trabalho, Educação infantil, Proteção à maternidade, Mobilidade urbana, habitação, regularização fundiária, crédito financeiro, Empréstimo bancário. _ Erradicação, Desigualdade econômica, Família monoparental, Provedor familiar, mulher, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), dependente, menor de idade. _ Alteração, Lei Federal, aumento, cota, benefício assistencial, Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar, mulher, chefe de família. _ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Atendimento preferencial, Mãe solo, Educação profissional e tecnológica, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). _ Alteração, Lei Federal, diretrizes, Sistema Nacional de Emprego (SINE), apoio, crescimento profissional, Mãe solo. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, Banco de horas, empresa, reserva, percentual, vaga, contratação, Mãe Solo. _ Prorrogação, Licença à gestante. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), prioridade, vaga, escola pública, Educação infantil, filho, Mãe solo. _ Alteração, Lei Federal, Programa Casa Verde e Amarela, Atendimento preferencial, Mãe solo. _ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Política Nacional de Mobilidade Urbana, Subsídio tarifário, Mãe Solo, Transporte público coletivo. Partido do autor: centro.