Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/03/2022
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 23/03/2022
Senado (revisão)
Concluída · 08/12/2025
Presidente sancionou
Concluída · 08/12/2025
Virou lei
Concluída · 23/12/2025
Lei 15299/2025
Apresentado
Concluída · 10/03/2022
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 23/03/2022
Senado (revisão)
Concluída · 08/12/2025
Presidente sancionou
Concluída · 08/12/2025
Virou lei
Concluída · 23/12/2025
Lei 15299/2025
10/03/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 542/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), que: "Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore".
22/03/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 519
11/04/2022 · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
12/05/2022 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
13/05/2022 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)
25/05/2022 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1356/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer urgência nos termos do artigo 155 para o PL 542 de 2022, que não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente".
11/10/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1356/2022 do Sr. Vinicius Carvalho que requer urgência nos termos do artigo 155 para o PL 542 de 2022, que não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente.
11/10/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1356/2022.
14/10/2022 · CCP
Notificações
À CMADS o Memorando nº 194/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
18/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/10/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA)
07/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA).
07/11/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA).
09/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Plenário.
09/11/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 581/2022/SGM-P.
09/11/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
09/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
09/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
09/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa Técnica Legislativa do Projeto de Lei nº 542/22, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 542/22, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
09/11/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
09/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 542, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 257; não: 65; total: 322.
09/11/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do(a) expressão "devidamente atestado por profissional habilitado", posta no § 2°, do art. 49, da Lei 9.605, de 1998, acrescentada pelo art. 2° do Substitutivo do Relator de Plenário, com fins de sua rejeição. (art. 161, I)
09/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do(a) expressão "devidamente atestado por profissional habilitado", presente no § 2°, do art. 49, da Lei 9.605/1998, inserido pelo art. 2° do Substitutivo do Relator de Plenário, e, por decorrência, do art. 3° do referido Substitutivo, com fins de sua supressão. (art. 161, I)
09/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
09/11/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 289; não: 12; total: 301.
09/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
09/11/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 542-A/2022).
09/11/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
10/11/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
08/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1665/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1253/2025: comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
23/12/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15299/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 01.
04/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 42/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 26/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
257 Sim×65 Não
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
289 Sim×12 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:17:28aprovada17:39
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
13 de 149 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:28. Sessão completa →
17:16Gil CutrimREPUBLICANOS-MA
Boa tarde, Sr. Presidente Lincoln Portela, Srs. Parlamentares. Peço permissão, Sr. Presidente, para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator De acordo com a justificativa do autor da proposta, a lei de crimes ambientais não permite o corte ou poda de árvores por conta própria. É necessária a autorização do poder público para fazê-los, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 49 da lei.…
17:16Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, o PDT vota "sim". Eu peço vênia a V.Exa., Presidente, para rapidamente, além de agradecer, registrar a presença na Casa de duas ilustres personalidades do meu Rio Grande, da cidade de São Francisco de Paula: o Thiago, que é nosso Vice-Prefeito, a nossa liderança, e o Arquimedes, o nosso professor, Vereador, ex-Secretário do Município, que trazem importantes demandas para nós do PDT na…
17:20Tiago MitraudNOVO-MG
Presidente, o NOVO é favorável ao projeto. Hoje, essa ineficiência que vemos em muitas Prefeituras acaba colocando o cidadão em risco. O cidadão que tem uma árvore na calçada em frente a sua casa e vê que a árvore já está podre, que está prestes a cair em cima da própria casa não pode tomar nenhuma providência e tem que apresentar uma queixa na Prefeitura. E até a Prefeitura analisá-la, a casa já…
17:20Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, o PSOL orienta "não", porque o projeto visa descriminalizar a poda ou corte de árvores quando o pedido aos órgãos oficiais para que essa poda ou esse corte se realize excedeu o prazo de 45 dias. Acontece que, muitas vezes, esse prazo é excedido por falta de profissionais, falta de contratação, de serviço público, por uma série de burocracias que são próprias de um pedido como esse a…
17:24Júlio DelgadoPV-MG
Sr. Presidente, o PV quer cumprimentar o Relator, o Deputado Gil Cutrim, pelo aperfeiçoamento do texto. Sabemos que, em relação aos destaques, Deputado Gil, podemos contar com a colaboração de V.Exa. Sabemos ainda que muitas vezes há leniência das Prefeituras. E isso acontece nas cidades dos grandes centros urbanos, onde algumas dessas árvores em que se deixa de fazer a poda traz até prejuízo…
Palavras-chave oficiais: Alteração,Lei dos Crimes Ambientais, desconsideração, crime ambiental, poda, corte, árvore, Órgão ambiental, ausência, atendimento, solicitação, logradouro público, propriedade particular.· autor de direita
