PL 764/2019
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que “institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências”.
Trata da aplicação da política de preços mínimos aos produtos agrícolas perecíveis e derivados.
- Autor
- Sen. Chico Rodrigues (DEM-RR)Direita
- Apresentado em
- 13/02/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 16/02/2022
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/02/2019
Chico Rodrigues (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 16/02/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/02/2019
Chico Rodrigues (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 16/02/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Decreto-lei, preço mínimo, produto agrícola, produto perecível. Partido do autor: direita.