Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/12/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/12/2021
Senado (revisão)
Concluída · 31/05/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 03/01/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 28/12/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/12/2021
Senado (revisão)
Concluída · 31/05/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 03/01/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
28/12/2021 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
28/12/2021 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/02/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 43/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
23/02/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 732/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.085/2021, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017'".
23/02/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 732/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1085/2021.
03/03/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
04/03/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
01/04/2022 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 17, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
03/05/2022 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 670/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 316 apresentada à Medida Provisória n. 1085/2021, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
03/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 670/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/RO), que "Requer a retirada de emenda publicada".
03/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
05/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
05/05/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 43/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.085/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).
05/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
05/05/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
05/05/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
05/05/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
05/05/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
05/05/2022 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
05/05/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
05/05/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
05/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
05/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
05/05/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
05/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 64; abstenção: 1; total: 324.
05/05/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição.
05/05/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as emendas.
05/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, da Medida Provisória n. 1.085, de 2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).
05/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
05/05/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 213; não: 78; total: 291.
05/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão nº 19 (art. 161, II).
05/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
05/05/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19. Sim: 79; não: 224; total: 303.
05/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).
05/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/05/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 21. Sim: 83; não: 217; total: 300.
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSDB: Emenda de Comissão n. 277 (art. 161, II).
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão nº 220 (art. 161, II).
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão (art. 161, I).
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II).
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão à MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I) .
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: DESTAQUE para votação em separado da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Medida Provisória nº 1085, de 2021, constante da Ordem do Dia. (art. 161, I).
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: UNIÃO: destaque para votação do artigo 130 contido no artigo 2º da Emenda de Comissão nº 37 (art. 161, II).
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º da MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I).
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 208 (art. 161, II).
05/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 222 (art. 161, II).
05/05/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
05/05/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.085-A/2021).
05/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 316, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
05/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
05/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
05/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
11/05/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/2022/SGM-P.
11/05/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
31/05/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício 196/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".
31/05/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1085/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”".
31/05/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 374, Letra B.
31/05/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 196/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão).
31/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
31/05/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021. (MPV 1085-A, de 2021)
31/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
31/05/2022 · MPV108521
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/05/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
31/05/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória, com parecer pela aprovação.
31/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 à Medida Provisória. Sim: 366; não: 8; total: 374.
31/05/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
31/05/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Vai à sanção a matéria constante na Medida Provisória nº 1.085, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 (MPV 1085-C, de 2021) (PLV 13, de 2022).
31/05/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
31/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
31/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
01/06/2022 · MESA
Remessa à Sanção
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 369/2022/SGM-P.
01/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, novos autógrafos, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
01/06/2022 · MESA
Remessa à Sanção
Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 374/2022/SGM-P.
01/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
07/06/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n° 525/2022, do Senado Federal que comunica que foi verificada incorreção no texto da Emenda nº 2 (correspondente à Emenda 348, do Relator) do Senado Federa à Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
07/06/2022 · PLEN
Notificação de Despacho
Leitura do Ofício nº 377/2022, que encaminha novos autógrafos com correção de inexatidão material verificada no texto enviado à sanção em 01/06/22.
08/06/2022 · MESA
Remessa à Sanção
Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 377/2022/SGM-P.
08/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
09/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 368/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
27/06/2022 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14382/2022. DOU 28/06/22 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 329/22-PE). Razões do veto: DOU 28/06/22 PÁG 12 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 692/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.Promulgação de partes vetadas: DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 01. Edição Extra MSC 11/23-PE DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 02. Edição Extra
05/10/2022 · PLEN
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 366-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1085, de 2021.
21/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 490/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.085/2021. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
03/01/2023 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 27/2023 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
03/01/2023 · MESA
Recebimento
Recebimento do of. 3/2023 (CN), que comunica restituição ao CN de autógrafo das partes vetadas do PLV 13/2022 (MPV 1085/2021)
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
259 Sim×64 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
213 Sim×78 Não
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
79 Sim×224 Não
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
83 Sim×217 Não
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
366 Sim×8 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:21aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
15 de 161 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:21. Sessão completa →
19:48Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
Sr. Presidente, passo a proferir parecer à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que diz respeito às modificações inseridas no Senado Federal. A medida provisória dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº…
20:00Alexandre FrotaPSDB-SP
Presidente, o PSDB é favorável. Porém, a Emenda nº 15 permite que os serviços sejam cobrados dos usuários. É apenas com essa emenda que nós não concordamos, mas o PSDB vota "sim", favoravelmente.
20:00Aliel MachadoPV-PR
Sr. Presidente, o PV vai orientar "sim". Nós vivemos um momento no qual a modernização, para poder atender as pessoas, é de suma importância. Eu queria aproveitar este momento em que estamos falando sobre economia e sobre regras para parabenizar a nova Presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa - ACIPG, uma entidade histórica, com mais de 100 anos, a Dra. Giorgia…
20:00Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente à proposição. Nós estamos apreciando as emendas oriundas do Senado e nós achamos que as emendas do Senado aprimoram o texto. Elas tiram redundâncias do texto, elas clarificam o processo que foi discutido aqui na Câmara. Por isso, nós não temos nenhum óbice no que diz respeito a esta apreciação. Nós votamos favoravelmente no que está posto de discussão.…
20:04Camilo CapiberibePSB-AP
Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Essa matéria volta do Senado com emendas que aprimoraram o texto que tinha sido aprovado por nós, na Câmara. Portanto, nós orientamos o voto "sim". Mas eu gostaria de aproveitar este momento, Sr. Presidente, para me solidarizar com o povo do Vale do Jari, dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari, que sofrem há semanas com as enchentes do Rio…
4 votações nominais:12:26aprovada12:4012:51rejeitada13:05rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
79 de 237 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:26. Sessão completa →
12:00Henrique FontanaPT-RS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero compartilhar com todos um sentimento a respeito da complexidade desta medida provisória. Sinceramente, Deputada Luiza Erundina, ao longo dos últimos 2 dias, eu procurei mergulhar na matéria e entender interesses que estão embutidos nesta medida provisória. Duvido muito que todos nós possamos compreender o tamanho do impacto do que está…
12:00Henrique FontanaPT-RS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero compartilhar com todos um sentimento a respeito da complexidade desta medida provisória. Sinceramente, Deputada Luiza Erundina, ao longo dos últimos 2 dias, eu procurei mergulhar na matéria e entender interesses que estão embutidos nesta medida provisória. Duvido muito que todos nós possamos compreender o tamanho do impacto do que está…
12:04Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
Passo à leitura do voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário. A Emenda nº 1 propõe incluir requisitos a serem observados nos extratos eletrônicos de que trata o art. 6º da MP. A Emenda nº 2 sugere a observância do disposto no art. 5º, § 2º, IV, da Lei nº 14.063, de 2020 (que dispõe sobre assinaturas eletrônicas), pela Corregedoria do…
12:04Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
Passo à leitura do voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário. A Emenda nº 1 propõe incluir requisitos a serem observados nos extratos eletrônicos de que trata o art. 6º da MP. A Emenda nº 2 sugere a observância do disposto no art. 5º, § 2º, IV, da Lei nº 14.063, de 2020 (que dispõe sobre assinaturas eletrônicas), pela Corregedoria do…
12:08Henrique FontanaPT-RS
Primeiro, eu quero aproveitar para dizer que o Brasil hoje já tem uma estrutura montada a partir de uma lei aprovada em 2009 que garante um registro eletrônico de imóveis de caráter nacional. Dentro desta medida provisória há uma série de detalhes. É preciso tempo para debatê-los. Vou colocar aqui um item importante. Existe o que se chama prenotação, Deputado Paulão. Eu aprendi isso nas últimas…
Palavras-chave oficiais: Criação, Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP), modernização, simplificação, registro público, ato jurídico, negócio jurídico, incorporação imobiliária, desburocratização. _Cartório, atendimento remoto, registro público, meio eletrônico, internet. _Diretrizes, conexão, cartório, remessa eletrônica, recebimento, documento, expedição, certidão, meio eletrônico. _Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Corregedoria Nacional de Justiça, normatização, Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP). _Criação, Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS). _Alteração, Lei do Condomínio, incorporação imobiliária, critério, extinção, patrimônio de afetação. _Obrigações, direitos, incorporador. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, diretrizes, fornecimento, certidão, meio eletrônico. _Redução, prazo, cartório, prestação de serviços, serviço notarial e de registro. _Diretrizes, registro de imóvel. _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, documentação, registro de imóvel. _Alteração, Lei dos Cartórios, critério, pagamento, emolumento, custas, despesa, meio eletrônico. _Alteração, Código Civil, pessoa jurídica de direito privado, assembleia geral, meio eletrônico. _Prazo, prescrição intercorrente. _Condomínio de lotes. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP). _Alteração, lei federal, registro, imóvel matriculado. _Alteração, lei federal, Regularização fundiária urbana (Reurb), registro, procedimento administrativo, meio eletrônico.
