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· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 4587/2021

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de… ler mais
Autor
Dep. Celso Sabino (PSL-PA)Direita
Apresentado em
21/12/2021
Situação oficial
Aguardando Parecer
Temas
Meio Ambiente, Energia e Agro
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 21/12/2021

    Celso Sabino (PSL)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

14 dez. 2022 · Câmara · Comissão (CMADS)Aprovada

PL 4587/2021

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes.

11 Sim×0 Não

  • Esq.2×0
  • C.-esq.2×0
  • Dir.7×0

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, valor, multa, procedência, maus-tratos, animal, destinação, Organização não governamental (ONG), proteção animal, abrigo para animal.· autor de direita