PL 4576/2021

20/12/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 865/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 486, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios".

20/12/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4576/2021, pelo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

02/02/2022 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04/02/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 902

08/02/2022 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

14/02/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 105/2022, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”".

30/03/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 105/2022 do Sr. Benes Leocádio que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”

30/03/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 105/2022.

31/03/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2022 · CCP

Notificações

À CTASP o Memorando nº 051/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

05/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/04/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

18/04/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

18/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2022 · CTRAB

Devolução à CCP

Conforme Memorando nº 51/2022 - COPER, que informa sobre a aprovação do regime de urgência para esta proposição, devolvido à CCP.

20/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)

27/04/2022 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 642/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 4576/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

27/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL).

27/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

27/04/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

27/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

27/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

27/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

27/04/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

27/04/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/04/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.

27/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

27/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

27/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

27/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

27/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 384; não: 5; total: 389.

27/04/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PCdoB: emenda de plenário n. 6 (art. 161, II).

27/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário com parecer pela rejeição.

27/04/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emenda de Plenário.

27/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 3.

27/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas de Redação n°s 1 e 3.

27/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

27/04/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PL 4.576-A/2021).

27/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

27/04/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 642/2022, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requer a retirada de tramitação da emenda de redação nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.576, de 2021".

27/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

28/04/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

28/04/2022 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 252/2022/SGM-P.

28/04/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/05/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 291/2022/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/05/2022 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14341/2022. DOU 19/05/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/22-PE). Razões do veto: DOU 19/05/22 PÁG 04 COL 01.Mantido o veto parcial aposto ao Projeto 4576/2021, em sessão conjunta realizada em 05/07/22.