PL 4534/2021
Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
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Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
- Autor
- Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)Centro-esquerda
+ 15 coautores
- Felipe Rigoni (PSL-ES)
- Fábio Trad (PSD-MS)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Carla Dickson (PROS-RN)
- Roberto de Lucena (PODE-SP)
- Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA)
- Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- Professor Israel Batista (PV-DF)
- Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
- Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- Leda Sadala (AVANTE-AP)
- Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Bira do Pindaré (PSB-MA)
- Apresentado em
- 17/12/2021
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/12/2021
Tabata Amaral (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.534/2021
Apresentado
Concluída · 17/12/2021
Tabata Amaral (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.534/2021
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, tipicidade penal, Condicionamento de Dever de Ofício à Prestação de Ato Sexual, detenção. Partido do autor: centro-esquerda.