MPV 1079/2021

15/12/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 15/12/2021 a 17/12/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2022. Congresso Nacional: 15/12/2021 a 25/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

15/12/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/12/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback"

23/12/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021.

03/02/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1567

03/02/2022 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

18/03/2022 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 11, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)

26/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

26/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).

05/05/2022 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 409/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.079/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).

05/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).

05/05/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P.

05/05/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

05/05/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

05/05/2022 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

05/05/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

05/05/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

05/05/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/05/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

05/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/05/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

05/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.079 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

05/05/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º da MPV 1079/2021 ( REDIRECIONADO PARA ART. 8, I, PLV) (art. 161, I).

05/05/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

05/05/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 211; não: 49; total: 260.

05/05/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

05/05/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.079-A/2021) - (PLV 8/2022).

05/05/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

05/05/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).

05/05/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

23/05/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 164/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

08/06/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14366/2022. DOU 09/06/22 PÁG 02 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 10/06/22 PÁG 02 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU 13/06/22 PÁG 02 COL 01

13/06/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 243/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

29/08/2022 · PLEN

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 349-CN, de 29/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1079, de 2021.