PL 4338/2021
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.
- Autor
- Dep. Sanderson (PSL-RS)Direita
- Apresentado em
- 08/12/2021
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/12/2021
Sanderson (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/12/2021
Sanderson (PSL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisito, aquisição, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), expedição, autorização para aquisição de arma de fogo. _Polícia Federal, expedição, autorização para o porte de arma de fogo. _Revogação, dispositivo legal, apresentação, comprovação, necessidade, porte de arma. Partido do autor: direita.