Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/12/2021
Carmen Zanotto (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/02/2022
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/12/2021
Carmen Zanotto (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/02/2022
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
07/12/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 205/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
02/02/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/02/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 321
10/02/2022 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
12/04/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 545/2022, pelas Deputadas Dra. Soraya Manato (PTB/ES) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 205/2021".
19/04/2022 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 545/2022.
10/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 724/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021".
10/05/2022 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 724/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021".
12/05/2022 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
17/05/2022 · MESA
Notificações
Renumerado como Projeto de Lei n. 1272/2022.
17/05/2022 · CCP
Notificações
À CSSF o Memorando nº 079/2022 - COPER, solicitando a devolução deste
17/05/2022 · MESA
Arquivamento
Arquivado
17/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 766/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requerimento para que seja transformado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2021, em Projeto de Lei Ordinária e dá outras providências".
17/05/2022 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 766, de 2022, conforme o seguinte teor: "Defiro. Numere-se o Projeto de Lei Complementar n. 205/2021 como projeto de lei ordinária. Em consequência, submeta-se a proposição em questão à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, do RICD) e à apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, entenda-se o Requerimento n. 724/2022, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar 205/2021, como referente ao projeto de lei ordinária ora distribuído. Publique-se."
18/05/2022 · CSAUDE
Devolução à CCP
Devolução à CCP
24/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 724/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a urgência para o PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021.
24/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 724/2022.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:00requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
14 de 184 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:00. Sessão completa →
17:44Alexandre FrotaPSDB-SP
Presidente, caros colegas, esta é uma MP importante. Aliás, parabéns pelo parecer, Deputado General Peternelli, porque são três importantes emendas. A MP 1.089/2021, aprovada na Câmara na sessão de 26 de abril, retorna agora do Senado com pequenas alterações de mérito. A Casa revisora aprovou o texto da Câmara e apresentou três emendas. A primeira altera o art. 205 da Lei nº 7.565, introduzindo a…
20:40Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa iniciativa em relação à solicitação dessa urgência se dá dentro de uma contingência que esta Casa abraçou com toda a solidariedade. Nós precisamos abrir espaços para o fortalecimento do caixa do SUS, para a garantia de um alívio fiscal para determinadas entidades - entidades filantrópicas, entidades assistenciais -, que passam por enormes dificuldades e que…
20:44Pedro UczaiPT-SC
Sr. Presidente, a bancada vai orientar "sim", mas a bancada quer fazer o debate do mérito, quer fazer a discussão do mérito. Se esse mérito para desonerar a folha do setor de saúde é o debate político que de forma transparente vamos fazer para contemplar a possibilidade do piso das enfermeiras, das técnicas e das auxiliares, esse debate a bancada tem disposição de fazer, mas não por si só a…
20:44Marcelo FreixoPSB-RJ
Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Nós defendemos o piso, e essa compensação da desoneração da folha ocorre em virtude disso. Nós da Oposição, Presidente, tivemos aqui a responsabilidade também de votar o salário mínimo, mesmo num momento em que o valor deveria ser muito maior do que o que estamos votando. Mas nós votamos favoravelmente, porque a situação da população é dramática. Hoje, por…
20:44Felipe RigoniUNIÃO-ES
Presidente, o UNIÃO orienta "sim". Esta é uma matéria extremamente importante. Uma vez que aprovamos o piso salarial dos enfermeiros e auxiliares, nós precisamos fazer uma compensação para os hospitais, para as Prefeituras futuramente, porque realmente terão que arcar com um custo. Então, é bem importante isso, até para conseguirmos aumentar a competitividade dos próprios hospitais, clínicas e…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, inclusão, empresa, Assistência hospitalar, Assistência ambulatorial, complementação, Diagnóstico médico, Exoneração tributária, folha de pagamento, contribuição social, seguridade social, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). Partido do autor: centro.
