PLP 201/2021
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de… ler maisDispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
Altera a Lei n67 8.313 de 1991.
- Autor
- Dep. Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP)Direita
- Apresentado em
- 01/12/2021
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2021
Aline Gurgel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/12/2021
Aline Gurgel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Medida de emergência, setor cultural, impacto socioeconômico, pandemia, coronavírus. _Diretrizes, União, destinação, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, cultura (artes), fortalecimento, setor cultural, indústria audiovisual, obra audiovisual, economia criativa, economia solidária, produção cultural, centro cultural. _Autorização, utilização, recursos, superavit financeiro, Fundo Nacional da Cultura (FNC). _Beneficiário, recursos, realização, contrapartida social. _Ente federado, incentivo, participação, minorias, ação afirmativa. _Diretrizes, beneficiário, prestação de contas. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, exclusão, meta de resultado primário, transferência, recursos, setor cultural, enfrentamento, calamidade pública, pandemia. _Alteração, Lei Rouanet, ausência, limitação, Empenho da despesa, Crédito orçamentário, fonte, Fundo Nacional da Cultura (FNC). _ Proibição, alocação, recursos, orçamento, Fundo Nacional da Cultura (FNC), Reserva de contingência, Despesa não financeira, Despesa financeira. _ Fonte de Recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC). Partido do autor: direita.