PL 4224/2021
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código… ler maisInstitui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
ver texto original
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências.
- Autor
- Dep. Osmar Terra (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 01/12/2021
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2021
Osmar Terra (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 01/12/2021
Osmar Terra (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, induzimento ao suicídio, induzimento à automutilação, realização, internet, rede social, transmissão ao vivo, agente, líder, coordenador, grupo de pessoas, ambiente virtual. _Aumento da pena, crime, maus-tratos, prática, contra, menor de idade. agente, conselheiro tutelar. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, Sequestro, Cárcere privado, menor de idade, tráfico de crianças, induzimento ao suicídio, induzimento à automutilação, realização, internet, rede social, negociação, facilitação, recrutamento, criança, cena de sexo, aquisição, armazenamento, pornografia infantil. _Alterção, Lei Federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), proibição, criança, adolescente, recebimento, visita íntima. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Entidade de atendimento à criança e ao adolescente, entidade beneficente, atividade, criança, adolescente, manutenção, cadastro, Ministério da Justiça e Segurança Pública, comunicação, autoridade competente, desaparecimento, criança, adolescente.· autor de centro