PL 2825/2021
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes… ler maisAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas o patrocínio a atletas ou equipes de esporte olímpico ou paralímpico, bem como a construção, o auxílio na construção, a manutenção e o auxílio na manutenção de estrutura pública destinada à prática de esporte olímpico ou paralímpico.
- Autor
- Sen. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)Centro
- Apresentado em
- 16/08/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 12/11/2021
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/08/2021
Veneziano Vital do Rêgo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 12/11/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/08/2021
Veneziano Vital do Rêgo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 12/11/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Licitação, Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério de desempate, licitação, empresa, incentivo, esporte olímpico, esporte paralímpico, jogos dos povos indígenas, patrocínio, atleta, time esportivo, construção, complexo esportivo, manutenção, infraestrutura desportiva.· autor de centro