Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/11/2021
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/11/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 10/05/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 29/05/2025
Presidente vetou parte
Concluída · 26/06/2025
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 08/12/2025
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 09/11/2021
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/11/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 10/05/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 29/05/2025
Presidente vetou parte
Concluída · 26/06/2025
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 08/12/2025
Virou lei
Concluída
29/11/2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10141/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 672
17/04/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1213/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda".
09/05/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1213/2023 do Sr. José Guimarães que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
10/05/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
10/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1455/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.695, de 2021 do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".
10/05/2023 · MESA
Publicação de Documento
Publicação de documento
10/05/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
10/05/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1455/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.695, de 2021 do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".
10/05/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1460/2023, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requerimento de Apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2401/2023 ao Projeto de Lei nº 3965/2021".
10/05/2023 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 1455/2023, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.455/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 3.965/2021 do Projeto de Lei n. 10.141/2018.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.965/2021 à apreciação do Plenário, ao regime urgência e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). (art. 155 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 3.965/2021: CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD).]”
10/05/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
10/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
10/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
10/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.965,de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
10/05/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
10/05/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
10/05/2023 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
10/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
10/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
10/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
10/05/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
10/05/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
10/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
10/05/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.965-A/2021).
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/05/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/05/2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2023/SGM-P.
19/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
26/12/2024 · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 1592/2024-SF que comunica a aprovação em revisão e com emendas, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".
26/12/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS n. 3965/2021, pelo Senado Federal, em revisão, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".
24/02/2025 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/02/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 110, Letra B.
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
48 Sim×322 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
214 Sim×204 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
285 Sim×116 Não · 3 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:13:27requerimento rejeitado13:50emenda aprovada14:28emenda aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
30 de 121 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:27. Sessão completa →
13:12Carlos JordyPL-RJ
Sr. Presidente, a questão de ordem é com base no art. 180 e no art. 181, que dispõe que só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum. Ontem nós estávamos votando aqui esta matéria. Votamos o mérito. Estávamos votando destaques, e um dos destaques é o de uma emenda proposta pelo Deputado Kim Kataguiri. É uma emenda muito importante, que tinha a maioria ampla da Casa a seu…
13:16Marcel van HattemNOVO-RS
Presidente, já explico por que eu gostaria de retirar de pauta o projeto neste momento. Até poucos minutos atrás, nós cogitamos retirar o requerimento de retirada de pauta e manter o projeto na pauta, como, aliás, ele já esteve ontem. E hoje, na reunião de Líderes, foi decidido que ele seria debatido e votado hoje. Ocorre, Sr. Presidente, que, pelos rumores que temos ouvido aqui, de ontem para…
13:20Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu pedi a palavra como Líder para fazer um esclarecimento sobre esse projeto e sobre o que foi discutido ontem à noite. Lamentavelmente, eu estava ausente e não tive oportunidade de conversar pessoalmente com o Deputado Kim Kataguiri, que eu prezo e admiro e cujas posições conheço. A discussão é sobre a Emenda nº 2, que trata da possibilidade da venda de veículos…
13:28Carlos JordyPL-RJ
Vamos lá. Presidente, eu ouvi atentamente o Deputado Lafayette, que eu prezo muito, por quem tenho muito respeito, mas discordo frontalmente da alegação feita por ele com relação a essa emenda, que realmente estabelece que, na transferência de veículos, as assinaturas poderão ser feitas de forma eletrônica qualificada e/ou avançada. Ele alega que isso pode gerar fraude, mas aqui diz também que…
13:28Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Deputado Marcel, era o requerimento anterior. Desculpe-me. Houve aqui uma confusão no sistema. Orientação de bancadas. Eu vou, enquanto abro a orientação, responder a questão de ordem do Deputado Jordy. Deputado, ontem, quando o projeto foi retirado de pauta e V.Exa. questiona isso, segundo os arts. 180 e 181 , o Presidente que estava aqui eu não estava presidindo encerrou antes de começar a…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, valor arrecadado, multa de trânsito, aplicação, formação de condutor, candidato, hipossuficiente, inclusão, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Partido do autor: esquerda.
