PL 3943/2021
Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.
- Autor
- Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 09/11/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/11/2021
Daniel Almeida (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/11/2021
Daniel Almeida (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Petróleo, regulamentação, Política de preços, produto derivado, petróleo, gás natural, fixação, limite máximo, garantia, fornecimento. _ Criação, Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo, Estabilidade econômica, redução, preço, expansão, Produção nacional. _ Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, Infração administrativa, Preço abusivo, Mercado interno, combustível, multa. _Alteração, Decreto-lei, alíquota, Imposto de Exportação, exportação, petróleo bruto. _ Alteração, Lei do Pré-Sal, obrigatoriedade, cláusula, Contrato, Regime de concessão, Regime de partilha de produção, Plano de contingência, vazamento, petróleo, gás natural, Hidrocarboneto fluido, Auditoria ambiental, pré-sal, fornecimento, petróleo bruto, refinação, mercado interno. _ Regulação, Política de preços, Petróleo Brasileiro (Petrobras). Partido do autor: esquerda.