PLP 178/2021

26/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 178/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências".

22/12/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 83

22/12/2021 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/01/2022 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

15/02/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 108/2022, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. ".

27/04/2022 · CFT

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

29/06/2022 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

29/06/2022 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

12/07/2022 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

12/07/2022 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

12/07/2022 · CFT

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).

03/08/2022 · CFT

Notificações

Informativo CONOF

09/11/2022 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

09/11/2022 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

23/11/2022 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo.

30/11/2022 · CFT

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aelton Freitas.

01/12/2022 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

01/12/2022 · CFT

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

01/12/2022 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

01/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

02/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/12/2022, Letra A.

06/12/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal n. 1 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

06/12/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

06/12/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

06/12/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 4 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

07/12/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 108/2022 do Sr. Efraim Filho que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.

07/12/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

07/12/2022 · CCP

Notificações

À CCJC o Memorando nº 230/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155

07/12/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 108/2022.

12/12/2022 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 230/2022 - COPER.

12/12/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

13/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Emenda de Plenário publicados em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 699, Letra B.

13/12/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

13/12/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/12/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 178, de 2021, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

13/12/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA).

13/12/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/12/2022 · PLEN

Encerramentos

Adiada a votação por acordo do Plenário.

13/12/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

13/12/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

14/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).

14/12/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

14/12/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

14/12/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/12/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emendas de Plenário nº 1.

14/12/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

14/12/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.

14/12/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/12/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383.

14/12/2022 · PLEN

Acessórios

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.

14/12/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 1 apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, II).

14/12/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização", para supressão, constante do Art. 2° do substitutivo da CFT apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, I).

14/12/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/12/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 178-C/2021).

14/12/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/12/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2022/SGM-P.

16/12/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

16/12/2022 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 178/2021 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

21/12/2022

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14/03/2023 · PLEN

A matéria vai à CAE.

15/03/2023 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

16/03/2023 · CAE

Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.

16/03/2023 · CAE

Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.

20/03/2023 · CAE

O relator, senador Alan Rick, apresenta relatório favorável à matéria com uma adequação redacional.

21/03/2023 · CAE

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ajuste redacional. Aprovada, também, a apresentação do requerimento nº 72/2023, de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

21/03/2023 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.

21/03/2023 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

21/03/2023 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a Mesa.

29/03/2023 · PLEN

Encaminhado à publicação o RQS 248/2023, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar no 178, de 2021.

29/03/2023 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Rogério Carvalho.

30/03/2023 · PLEN

Encerrou-se em 29 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021. Foram recebidas as Emendas n°s 1 a 6. A matéria retorna à CAE para análise das emendas.

30/03/2023 · CAE

Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.

04/07/2023 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2023. Designado o Senador Alan Rick Relator de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

04/07/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 644, de 2023, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2.

04/07/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 646, de 2023, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 644, de 2023, em caráter definitivo.

04/07/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/07/2023) Retirado da pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 644/2023 e 646/2023.) (Em atendimento ao RQS 248/2023, ocorreu em 13/06/2023 a Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir a presente matéria.)

05/07/2023 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 72, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

05/07/2023 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.

05/07/2023 · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.

05/07/2023 · PLEN

Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.

05/07/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 72, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Alan Rick o Parecer nº 95, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, e com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abst. – 0, Pres. - 1, Total - 60. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/07/2023

Anexado o texto revisado.

12/07/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 522/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PLP 178/2021 (Of 581/2023-SF). ".

12/07/2023

Remetido Ofício SF n.º 580, de 12/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 581, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

01/08/2023 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 199/2023. DOU 02/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 373/23-PE). Razões do veto: DOU 02/08/23 PÁG 08 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23. Promulgação da parte vetada (MSC 709/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

02/08/2023

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 199 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 373 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 02/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 01/08/2023. À COARQ.

21/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 334/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLP 178/2021.

02/02/2024 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 709, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, convertido na Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/02/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 27/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 178/2021, promulgadas.

06/02/2024

Remetido Ofício CN nº 27, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 709, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 178, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023. À COARQ.

12/03/2026

A matéria vai ao arquivo.