PLP 175/2021
Dispensa os municípios brasileiros dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União durante o período de Pandemia
- Autor
- Dep. Lourival Gomes (PSL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 25/10/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/10/2021
Lourival Gomes (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/10/2021
Lourival Gomes (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, União, ausência, Transferência voluntária, recursos, Município, decorrência, inadimplemento, registro, Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), prazo determinado, caráter excepcional, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Pandemia, Coronavírus. Partido do autor: direita.