PL 2753/2021
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos… ler maisAltera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
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Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
- Autor
- Sen. José Serra (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/08/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 21/10/2021
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/08/2021
José Serra (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou tudo
Concluída · 05/05/2022
Veto total (VET 22/2022)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 05/07/2022
VET 22/2022
Lei promulgada
Concluída · 05/07/2022
Lei 14.400/2022
Apresentado
Concluída · 10/08/2021
José Serra (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou tudo
Concluída · 05/05/2022
Veto total (VET 22/2022)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 05/07/2022
VET 22/2022
Lei promulgada
Concluída · 05/07/2022
Lei 14.400/2022
Ver tramitação completa (10 passos)Esconder tramitação completa
10/08/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 10/08/2021.
01/09/2021 · PLEN
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PRESD. CMB. 147/21, da Confederação das Sanas Casas de Misericórdias, Hospitais e Entidades Filantrópicas-CMB
09/10/2021 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
13/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
14/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
14/10/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
14/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 233/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Presidente - 1, Total - 68. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 234/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À Câmara dos Deputados.
18/10/2021
Anexado o texto revisado.
21/10/2021
Remetido Ofício SF nº 611, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 22/2022 ·
Derrubado pelo CongressoVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do… ler maisVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade".
Vetado em 05/05/2022 · Congresso decidiu em 05/07/2022 · Lei 14.400/2022
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, garantia, repasse, valor, prestador de serviço, Sistema Único de Saúde (SUS).· autor de centro-direita