PL 3702/2021
Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Carla Zambelli (PSL-SP)Direita
+ 12 coautores
- Sanderson (PSL-RS)
- Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
- Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM)
- General Girão (PSL-RN)
- Alê Silva (PSL-MG)
- Nelson Barbudo (PSL-MT)
- Vitor Hugo (PSL-GO)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
- Major Fabiana (PSL-RJ)
- Vermelho (PSD-PR)
- Coronel Armando (PSL-SC)
- Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- Apresentado em
- 21/10/2021
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/10/2021
Carla Zambelli (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/10/2021
Carla Zambelli (PSL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, exigência, Atestado de vacinação, acesso, local público, exercício, atividade, Serviços essenciais, Emprego público. _ Ato atentatório, Direitos fundamentais. _ Equiparação, vacinação, meios, comprovação, Imunidade (saúde). Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, critério, obrigatoriedade, vacina. _ Proibição, exigência, Atestado de vacinação, vacina, ausência, determinação, obrigatoriedade, Ministério da Saúde. _ Alteração, Código Civil (2002), legitimidade, recusa, participação, tratamento médico, Tratamento experimental, fundamentação, Liberdade de crença, Liberdade de consciência. _ Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, parecer, autoridade sanitária, fundamentação, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019. _ Proibição, exigência, comprovante, vacinação, acesso, local, serviços, educação, saúde, serviços judiciais. _ Proibição, vacinação compulsória, criança, adolescente. Partido do autor: direita.