Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/10/2021
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/11/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 29/03/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 21/12/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 19/10/2021
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/11/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 29/03/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 21/12/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
19/10/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1683/2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que encaminha Projeto de Lei que "Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".
19/10/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2021, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.NOVA EMENTA: Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
23/11/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
30/11/2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP)
01/12/2021 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2021)
09/12/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2784/2021, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 3662, de 2021".
14/12/2021 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/03/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2784/2021 da Sra. Celina Leão que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 3662, de 2021.
16/03/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2784/2021.
17/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/03/2022 · CCP
Notificações
À CTASP o Memorando nº 033/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
22/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
22/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
23/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolução à CCP, EM RAZÃO DO MEMO Nº 033/22 - COPER.
29/03/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
29/03/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
29/03/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
29/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, na forma do Substitutivo.
29/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/03/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
29/03/2022 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
29/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
29/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.
29/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/03/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
29/03/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, ressalvado o destaque.
29/03/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.
29/03/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado da do art 8º da Lei 11416/16, alterado pelo art 4º da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 3662/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
29/03/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
29/03/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
29/03/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
29/03/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.662-A/2021).
29/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/03/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
30/03/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2022/SGM-P.
30/03/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
04/04/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 774/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
21/09/2022 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14456/2022. DOU 22/09/22 PÁG 09 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/22-PE). Razões do veto: DOU 22/09/22 PÁG 20 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 03 COL 01. Promulgação da parte vetada:(MSC 698/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
21/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 502/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL n° 3.662/2021. Resultado: rejeitado o veto parcial.
03/01/2023 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 11/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgadas.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:51aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
13 de 170 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:51. Sessão completa →
19:24Ricardo SilvaPSB-SP
Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não". Aproveito para fazer um apelo em favor dos servidores da Justiça do nosso Brasil. Recebi hoje, em meu gabinete, representantes da FENAJUFE. Estavam ali servidores da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral que clamam pela recomposição salarial, para que o STF envie para esta Casa projeto reconhecendo a recomposição e para que este…
20:32Celina LeãoPP-DF
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com o crescimento do processo jurisdicional e acesso ao Judiciário do Distrito Federal, sabedora de que todas as mudanças e transformações do nosso TJDFT precisam passar pela Câmara Federal por conta do nosso Fundo Constitucional, que cuida das forças judiciais aqui do Distrito Federal, o presente projeto transforma alguns cargos que, segundo os…
20:36Erika KokayPT-DF
Eu venho aqui trazer a fala da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, que se colocou contrária a essa urgência, e tento explicar o porquê. Nós estamos falando da extinção de 192 cargos de técnicos judiciários e 4 cargos de auxiliar judiciário. Portanto, são quase 200 cargos que serão transformados em 118 cargos de analista. Aqui nós já…
20:40Soraya SantosPL-RJ
Quero só registrar a orientação do PL, que é "sim" à matéria, chamando a atenção para o fato de que não há impacto orçamentário para essa mudança. Isso é muito importante ser registrado.
20:40Subtenente GonzagaPDT-MG
Sr. Presidente, esta é uma matéria de fato polêmica. Ontem mesmo, eu recebi técnicos do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, que inclusive estão fazendo um trabalho com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, para que o Supremo encaminhe uma legislação para alterar essa lógica, essa regra e essa relação de técnicos e de analistas, porque…
Palavras-chave oficiais: Transformação, cargo vago, Auxiliar judiciário, Técnico Judiciário, quadro de pessoal, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cargo efetivo, Analista Judiciário.
