PL 3655/2021
Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas, ou que utilizem outras fontes renováveis, nas águas interiores sob o domínio da União, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.
- Autor
- Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/10/2021
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/10/2021
Danilo Forte (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/10/2021
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Disciplinamento, requisito, procedimento, obtenção, outorga de autorização para exploração de central de geradora, Usina eólica, Usina eólica marítima, Usina solar, utilização, fonte alternativa de energia, águas territoriais, mar territorial, zona econômica exclusiva, publicação, Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO). _Alteração, Lei Federal, autorização, implantação, Usina eólica, Usina solar, requerimento, outorga de autorização para exploração de central geradora, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, dispensa, licitação, espaço físico, águas públicas, domínio, União, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva,exploração, Usina eólica, Usina solar. Partido do autor: centro-direita.