PL 3619/2021
Dispõe sobre a proibição de refinanciamento de empréstimos consignados sem concordância expressa do consumidor e dá outras providências
- Autor
- Dep. Henrique do Paraíso (REPUBLICANOS-SP)Direita
- Apresentado em
- 15/10/2021
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/10/2021
Henrique do Paraíso (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/10/2021
Henrique do Paraíso (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, Instituição financeira, Refinanciamento, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, ausência, anuência prévia, consumidor. _ Obrigatoriedade, transparência, oferta, empréstimo, consumidor. _ Descumprimento, infração, multa, destinação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). _ Aumento, multa, consumidor, idoso, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Partido do autor: direita.