PL 3281/2021
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.
Altera as Leis nº 6.259 de 1975; 13.979 de 2020 e 8.078 de 1990.
- Autor
- Dep. Junio Amaral (PSL-MG)Direita
- Apresentado em
- 22/09/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/09/2021
Junio Amaral (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 22/09/2021
Junio Amaral (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, Lei Federal, infração administrativa, tratamento, desigualdade, pessoa, ausência, vacinação, obstrução, acesso, estabelecimento comercial, instituição de ensino, Meio de transporte, descumprimento, multa. _ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito do consumidor, inaplicação, discriminação, motivo, ausência, vacinação. Partido do autor: direita.