PL 3270/2021
Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especifica
- Autor
- Dep. Henrique do Paraíso (REPUBLICANOS-SP)Direita
- Apresentado em
- 22/09/2021
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/09/2021
Henrique do Paraíso (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/09/2021
Henrique do Paraíso (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Agente público, ausência, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, atuação, atendimento, determinação, decisão, Poder judiciário, Tribunal de contas. Partido do autor: direita.