PL 3461/2019
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
- Autor
- Sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)Centro
- Apresentado em
- 07/06/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 22/09/2021
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/06/2019
Fernando Bezerra Coelho (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/09/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/06/2019
Fernando Bezerra Coelho (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/09/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), Personalidade jurídica, Condomínio edilício, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ). _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, Ato constitutivo, Convenção condominial, ata, registro, pessoa jurídica, condomínio edilício, inscrição, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ). Partido do autor: centro.