PL 3161/2021
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos… ler maisDispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
- Autor
- Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 15/09/2021
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/09/2021
Cezinha de Madureira (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Parecer
Apresentado
Concluída · 15/09/2021
Cezinha de Madureira (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Aguardando Parecer
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, profissão, Detetive Profissional. _ Alteração, Lei Federal, detetive profissional, profissional liberal, responsabilidade pessoal, atribuição exclusiva, direitos, deveres. _ Atividade perigosa, porte de arma, Investigação defensiva, Investigação criminal, equiparação, motorista profissional, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aplicação, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, educação superior. _ Diretrizes, funcionamento, Empresa privada, investigação. _ Criação, Conselho Federal da Ordem dos Detetives do Brasil (CFD), Órgão fiscalizador. _ Revogação, Lei Federal, Decreto, funcionamento, empresa, informação reservada, Informação confidencial, informação comercial, caráter privado. Partido do autor: centro-direita.