Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/09/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 14/09/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 09/02/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 22/02/2022
Presidente sancionou
Concluída · 22/02/2022
Virou lei
Concluída · 14/03/2022
Lei 14312/2022
Apresentado
Concluída · 14/09/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 14/09/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 09/02/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 22/02/2022
Presidente sancionou
Concluída · 22/02/2022
Virou lei
Concluída · 14/03/2022
Lei 14312/2022
14/09/2021 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 14/09/2021 a 16/09/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 29/10/2021. Congresso Nacional: 14/09/2021 a 12/11/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/02/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
14/09/2021 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/11/2021 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 77, de 05/11/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/2021 – Seção 1 – Página 1)
23/11/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2455/2021, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer a leitura do ofício de encaminhamento e a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da MPV nº 1070/2021, que “Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro”".
07/12/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 358/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1070 , de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro",
07/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 447/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1070/2021.
13/12/2021 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
14/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 944
14/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
02/02/2022 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 12/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 5, 49 e 75 apresentadas à Medida Provisória n. 1.070/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
02/02/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que " Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".
02/02/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
02/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/02/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 358/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.070/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).
09/02/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da comissão mista; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário, pelo relator designado da comissão mista, às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 10/02/2022, Letra A.
09/02/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
09/02/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
09/02/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
09/02/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 400; total: 418.
09/02/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.070, de2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 45, 47, 50, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversã…
09/02/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
09/02/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09/02/2022 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
09/02/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
09/02/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
09/02/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
09/02/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
09/02/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
09/02/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
09/02/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada Medida Provisória nº 1.070, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
09/02/2022 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
09/02/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer, em Plenário, à matéria e às Emendas 1 a 82, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
09/02/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
09/02/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
09/02/2022 · MPV107021
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "[EMENTA!]".
09/02/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1070/2021, que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro..
09/02/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
10/02/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Texto principal, e votados no Plenário.
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
18 Sim×400 Não
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
209 Sim×129 Não
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
128 Sim×247 Não · 1 abst.
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
147 Sim×259 Não
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
118 Sim×293 Não
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
143 Sim×253 Não
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
119 Sim×275 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
6 votações nominais:10:5811:47emenda rejeitada12:03emenda rejeitada12:24emenda rejeitada12:38emenda rejeitada12:53emenda rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
65 de 130 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 10:58. Sessão completa →
10:24Tiago MitraudNOVO-MG
Sra. Presidente, como mencionamos ontem, esta é uma medida provisória à qual o NOVO é contrário, pelos inúmeros motivos destacados. Trata-se de um projeto de expansão do tamanho do Estado, de subsídio para categorias específicas, e, como todo subsídio, financiado por toda a população brasileira. Agora, existe um problema ainda maior, a nosso ver: neste artigo específico que nós destacamos, no…
10:28Giovani CheriniPL-RS
Presidente, eu acho que o NOVO é um partido que sempre tem uma boa intenção aqui na Casa, é um partido que encaminha muitas questões idealistas, mas eu digo sempre que, na política, entre o ideal e o necessário, nós temos que ficar com o necessário. Não há dúvida nenhuma de que os policiais precisam deste programa, que é fundamental para a vida deles, para que não vivam no meio da bandidagem e…
10:32Erika KokayPT-DF
Presidenta, a intenção do NOVO é restringir a abrangência da proposição. Quando o NOVO quer fazer um destaque de preferência para o projeto original, ele quer excluir categorias e segmentos que foram incorporados no parecer do Relator. O NOVO acha que ao mercado cabe tudo, há uma subserviência completa ao mercado, e que não cabe ao Estado ter políticas públicas para eliminar as desigualdades…
10:32Subtenente GonzagaPDT-MG
Presidente, inicialmente, eu quero cumprimentar o Deputado Coronel Tadeu, porque eu acompanhei o esforço que ele fez junto ao Ministério da Economia, ao Ministério da Justiça e ao Governo para ampliar o alcance desta medida provisória. Fica, portanto, meu reconhecimento ao esforço do Deputado Coronel Tadeu, para que esta medida provisória alcance, de fato, um número maior de profissionais da…
10:36Bira do PindaréPSB-MA
Sra. Presidente, o PSB é contrário a este destaque de preferência do Partido Novo por entender que o texto original é muito pior que o texto do Relator. Como já foi dito aqui, e eu repito, o texto original deixa de fora algumas categorias, como os agentes socioeducativos e os agentes de trânsito. Com isso, ele é muito mais restritivo, muito mais prejudicial. Nós entendemos que a lógica do NOVO…
1 votação nominal:21:56requerimento rejeitado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
28 de 206 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:56. Sessão completa →
21:24Tiago MitraudNOVO-MG
Muito obrigado, Sr. Presidente desta sessão, Deputado General Peternelli. Por mais que nós entendamos que, sim, existem no Brasil policiais cujas residências estão em situação em que são acometidas pelo crime e deveriam estar em outra situação - residências mais seguras -, essa medida provisória tem um caráter meramente eleitoreiro. O Presidente Bolsonaro vem, ao longo dos últimos tempos…
21:28Capitão Alberto NetoREPUBLICANOS-AM
Obrigado, Deputado General Peternelli. Senhores, eu passei a minha carreira como policial militar, comandei diversas tropas dentro da Polícia e presenciei a dificuldade que é ser policial militar no nosso País. Quantas vezes eu tive que socorrer policial cuja casa tinha desabado? Quantas vezes eu tive que juntar minha tropa para fazer vaquinha para tirar policial de uma área vermelha porque…
21:32SandersonPSL-RS
Presidente General Peternelli, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvimos aqui duas manifestações que temos que respeitar, mas nós não podemos, mesmo respeitando-as, aceitar os argumentos apresentados pelo Deputado Federal Tiago Mitraud, nosso amigo, no sentido de que essa propositura cria privilégios. Ao contrário, como muito bem colocou o Deputado Capitão Alberto Neto, falando inclusive pela…
21:36Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, esta Casa aprovou o Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem objetos muito específicos. Uma dessas destinações previstas no projeto ou na lei que aprovou o Fundo de Segurança Pública são programas habitacionais para os profissionais de segurança. Portanto, isso já foi aprovado aqui. Nós não estamos falando de um orçamento que não seja específico, com finalidades específicas…
21:36Paulo RamosPDT-RJ
O PDT orienta "não" à retirada de pauta, mas registra, Sr. Presidente, por conhecer, não apenas no Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro, o que enfrentam os policiais militares e bombeiros, com a baixa renda. Uma parcela grande não terá acesso a esse financiamento no valor máximo de 300 mil, e aqueles que terão acesso ao recurso buscarão imóveis de valor talvez muito maior. Embora isso tenha um…
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), direito à moradia, programa habitacional, profissional da segurança pública, policial federal, policial rodoviário federal, policial civil, policial penal, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário, perito, papiloscopista policial, guarda municipal, financiamento habitacional. _Recursos orçamentários, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criação, subvenção econômica. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, alienação, habitação. _Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, critério, alienação, imóvel. _Criação, Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial (CPFAR). _Alteração, lei federal, percentual, recursos, Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), competência, Caixa Econômica Federal (CEF). _Autorização, cotista, Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), doação.
