PL 4573/2019
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
- Autor
- Sen. José Serra (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/08/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 27/08/2021
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/08/2019
José Serra (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/08/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.671/2023
Apresentado
Concluída · 08/08/2019
José Serra (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/08/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.671/2023
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, órgão público, controle, fiscalização, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinatura, termo de compromisso, infrator, informação, requerimento, prazo, aplicação, penalidade administrativa, infração sanitária.· autor de centro-direita