PL 2981/2021
Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
- Autor
- Dep. Zé Vitor (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 26/08/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/08/2021
Zé Vitor (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/08/2021
Zé Vitor (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, crime contra a administração pública, proibição, exercício de cargo público, contratação, Poder público. _Bens, valor, perda, processo penal, destinação, investimento, segurança pública, apareçhamento, Justiça penal. _Aumento da pena, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, peculato, emprego irregular de verbas públicas, concussão, corrupção passiva, Advocacia administrativa. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, processo judicial, julgamento, Crime de responsabilidade, funcionário público. Partido do autor: direita.