PL 2896/2021
Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico
- Autor
- Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 19/08/2021
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/08/2021
Kim Kataguiri (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/08/2021
Kim Kataguiri (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Contravenções Penais, Recusa de moeda de curso legal, exigência, pagamento, moeda estrangeira, pena. _Alteração, Código Civil (2002), validade, pagamento, meio eletrônico, moeda nacional. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, ausência, prática abusiva, recebimento, pagamento, meio eletrônico, moeda nacional.· autor de direita