PL 4728/2020
Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de… ler maisDispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.
- Autor
- Sen. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 25/09/2020Chegou à Câmara dos Deputados em 10/08/2021
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/09/2020
Rodrigo Pacheco (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/08/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/09/2020
Rodrigo Pacheco (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/08/2021
Aprovado e enviado à Câmara
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Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Reabertura, prazo, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), pessoa física, pessoa jurídica, Débito tributário, Débito não tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, critério, transação resolutiva de litígio, cobrança, Crédito não tributário, Autarquia, Fundação Pública. _ Transação tributária por adesão, Processo contencioso. _Utilização, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, crédito tributário, tributação. _ Alteração, Lei Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autorização, acordo, quitação, débito tributário, processo tributário, fase, cumprimento, sentença.· autor de direita