Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/08/2021
Marco Bertaiolli (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/09/2021
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/08/2021
Marco Bertaiolli (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/09/2021
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
10/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2766/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências".
15/09/2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3281/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/09/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 448
16/09/2021 · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
05/11/2021 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 2.311/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.311/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 do Projeto de Lei n. 3.281/2021.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.766/2021: CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
05/11/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2311/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.766/2021 do Projeto de Lei nº 3.281/2019".
11/11/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2375/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP)".
16/11/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2375/2021 do Sr. Antonio Brito que requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
16/11/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2375/2021.
17/11/2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
17/11/2021 · CCP
Notificações
À CDC o Memorando nº 274/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155.
17/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2021 · CDC
Devolução à CCP
Devolução à CCP
18/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
02/09/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
02/09/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
09/09/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
07/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/12/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
11/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/05/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
13/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/05/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
14/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:02requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
13 de 214 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:02. Sessão completa →
17:32Marco BertaiolliPSD-SP
Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Primeiro, quero registrar a felicidade, a alegria e o prazer de participar de uma sessão na Câmara dos Deputados presidida por V.Exa., que sabe a admiração, o apreço, o carinho e o respeito que eu lhe tenho, particularmente por sua conduta nesta Câmara dos Deputados e pela dedicação impecável ao Estado de Pernambuco. Parabéns, Presidente e Deputado…
17:36Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP
Sr. Presidente, embora o Republicanos vá votar "sim" à urgência deste projeto, em apoio ao nosso amigo Deputado Marco Bertaiolli, nós votaremos sem o compromisso do mérito, porque a temática que diz respeito à defesa do consumidor tem que ser muito bem analisada nesta Casa. Nós temos um projeto que já está pronto para ser votado nesta Casa, um projeto que já entrou na pauta várias vezes: o…
17:36Marco BertaiolliPSD-SP
Para encaminhar o que disse nosso Deputado Joseildo Ramos, nós, com este projeto, estamos apenas solicitando o direito de discuti-lo - não se está votando o mérito. Estamos solicitando apenas o direito de discuti-lo. Por isso, eu gostaria de contar com a aquiescência, inclusive do PT, em nos dar a condição de discutir o projeto. Em segundo lugar, o projeto ora discutido, em nenhum momento, altera…
17:36Joseildo RamosPT-BA
Sr. Presidente, o PT entende que o poder fiscalizatório do Estado, neste momento, fica relativizado. No entendimento do Partido dos Trabalhadores, as sanções que objetivamente advirão desta matéria, desta iniciativa, precarizam os interesses do consumidor. É bom reafirmarmos que todo o direcionamento do código advém da Constituição Cidadã, instrumento que empodera o cidadão consumidor. Por conta…
17:40Pompeo de MattosPDT-RS
Sr. Presidente, nós votamos contra esta urgência, porque, de urgente, não há nada neste projeto. Este projeto, na essência, fragiliza o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que deixa o consumidor à mercê de grandes conglomerados que podem transgredir o Código de Defesa do Consumidor e vão tomar multas ínfimas, multas pequenas, multas que, para eles, vão significar absolutamente nada. O…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, aplicação, sanção administrativa, fornecedor, bens, serviços, infração, Relações de consumo. _ Coordenação, fiscalização, defesa do consumidor, União, Estado (ente federado), Município. Partido do autor: centro-direita.
