PEC 21/2021
"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
- Autor
- Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)Esquerda
+ 184 coautores
- Marcelo Ramos (PL-AM)
- Alessandro Molon (PSB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Afonso Florence (PT-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Marcelo Freixo (PSB-RJ)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- João Daniel (PT-SE)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Gervásio Maia (PSB-PB)
- Bira do Pindaré (PSB-MA)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Professora Marcivania (PCdoB-AP)
- Enio Verri (PT-PR)
- Célio Moura (PT-TO)
- Jesus Sérgio (PDT-AC)
- Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
- Chico D'Angelo (PDT-RJ)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Eduardo Costa (PTB-PA)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- José Ricardo (PT-AM)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Alexandre Padilha (PT-SP)
- Marcon (PT-RS)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Paulão (PT-AL)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Marília Arraes (PT-PE)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Zé Carlos (PT-MA)
- Camilo Capiberibe (PSB-AP)
- Célio Studart (PV-CE)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Áurea Carolina (PSOL-MG)
- Kim Kataguiri (DEM-SP)
- Rodrigo Maia (S.PART.-RJ)
- Tabata Amaral (PDT-SP)
- Aliel Machado (PSB-PR)
- Beto Faro (PT-PA)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Danilo Cabral (PSB-PE)
- Fábio Trad (PSD-MS)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Enrico Misasi (PV-SP)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Alencar Santana Braga (PT-SP)
- Leo de Brito (PT-AC)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Vicentinho (PT-SP)
- José Guimarães (PT-CE)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Padre João (PT-MG)
- Bozzella (PSL-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Tereza Nelma (PSDB-AL)
- Felipe Rigoni (PSB-ES)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Samuel Moreira (PSDB-SP)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Alexandre Frota (PSDB-SP)
- Joenia Wapichana (REDE-RR)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Baleia Rossi (MDB-SP)
- Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Elias Vaz (PSB-GO)
- Zé Neto (PT-BA)
- Túlio Gadêlha (PDT-PE)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Roman (PATRIOTA-PR)
- Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Flaviano Melo (MDB-AC)
- Vivi Reis (PSOL-PA)
- Eduardo Cury (PSDB-SP)
- David Miranda (PSOL-RJ)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Glauber Braga (PSOL-RJ)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Idilvan Alencar (PDT-CE)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Tadeu Alencar (PSB-PE)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Milton Coelho (PSB-PE)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Professor Israel Batista (PV-DF)
- Leandre (PV-PR)
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Totonho Lopes (PDT-CE)
- Gustavo Fruet (PDT-PR)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- Paulo Ramos (PDT-RJ)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Jéssica Sales (MDB-AC)
- Dulce Miranda (MDB-TO)
- Danilo Forte (PSDB-CE)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Leônidas Cristino (PDT-CE)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Marcelo Nilo (PSB-BA)
- Joice Hasselmann (PSL-SP)
- Tiago Mitraud (NOVO-MG)
- Rejane Dias (PT-PI)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Margarete Coelho (PP-PI)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Bacelar (PODE-BA)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Vinicius Poit (NOVO-SP)
- Paulo Ganime (NOVO-RJ)
- Cássio Andrade (PSB-PA)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Odorico Monteiro (PSB-CE)
- Geninho Zuliani (DEM-SP)
- Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP)
- Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
- Cacá Leão (PP-BA)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Valtenir Pereira (MDB-MT)
- Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- Sidney Leite (PSD-AM)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Moses Rodrigues (MDB-CE)
- João Marcelo Souza (MDB-MA)
- Luis Tibé (AVANTE-MG)
- Herculano Passos (MDB-SP)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Walter Alves (MDB-RN)
- Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI)
- Fábio Ramalho (MDB-MG)
- Uldurico Junior (PROS-BA)
- Charles Fernandes (PSD-BA)
- Gastão Vieira (PROS-MA)
- Leda Sadala (AVANTE-AP)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Luciano Bivar (PSL-PE)
- Rafafá (PSDB-PB)
- Expedito Netto (PSD-RO)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Júnior Mano (PL-CE)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- José Nelto (PODE-GO)
- José Priante (MDB-PA)
- Nereu Crispim (PSL-RS)
- Aécio Neves (PSDB-MG)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Leonardo Gadelha (PSC-PB)
- Apresentado em
- 14/07/2021
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/07/2021
Perpétua Almeida (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/07/2021
Perpétua Almeida (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), militar da ativa, proibição, ocupação, cargo público, Administração federal, Administração estadual, Administração municipal. Partido do autor: esquerda.