PL 2205/2021
Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19.
- Autor
- Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)Direita
- Apresentado em
- 16/06/2021
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/06/2021
Delegado Waldir (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/06/2021
Delegado Waldir (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Responsabilização, estado (ente federado), município, conduta omissiva, administração pública, ausência, alocação, recursos públicos, programa (administração), política pública, combate, erradicação, redução, pandemia, coronavírus, ocorrência, falecimento, cidadão. _Pessoa jurídica de direito privado, prestador de serviço, responsabilidade, agente, dano, terceiro, decorrência, ausência, alocação, recursos combate, pandemia, coronavírus, ocorrência, falecimento, cidadão. Partido do autor: direita.