PLP 90/2021
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de… ler maisDispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. O Congresso Nacional decreta:
- Autor
- Dep. Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP)Direita
- Apresentado em
- 10/06/2021
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/06/2021
Aline Gurgel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 10/06/2021
Aline Gurgel (REPUBLICANOS)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: União, repasse, auxílio financeiro, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, garantia, medida de emergência, setor cultural, decorrência, impacto socioeconômico, pandemia, coronavírus, recursos, Dotação orçamentária, Fundo Nacional da Cultura (FNC), contrapartida, fortalecimento, sistema estadual de cultura, sistema municipal de cultura, implementação, atos. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência, limitação, despesa, projeto cultural. _Alteração, Lei Rouanet, proibição, limitação, execução orçamentária, execução financeira, fonte, vinculação, Fundo Nacional da Cultura (FNC). _Proibição, alocação, recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC), reserva de contingência. Partido do autor: direita.